As diferenças entre os efeitos jurídicos das sanções de impedimento e inidoneidade.
As penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública estão...
Valor da nota de empenho e o Sistema de Registro de Preços.
Há situações em que a empresa signatária da Ata de Registro de Preços recebe uma Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento com...
Você conhece o princípio do formalismo moderado?
O princípio do formalismo moderado pede atenuação do rigor dado no tratamento aos licitantes no decorrer da sessão pública. Em outras...
A proposta comercial da minha empresa pode ser recusada por omissão de informação?
A Lei Geral de Licitações prevê em seu art. 43, § 3º, que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a...
Licitação para contratação de obras pode ser realizada pelo sistema de registro de preços?
A contratação de obras nao admite a realização de licitação pelo sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços consiste...
Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional em Contratos com a Administração Públic
A presidente em exercício, Ministra do STF Cármen Lúcia, editou o Decreto nº 9.450/2018, com o objetivo de assegurar percentual de vagas...
Decreto estipula novos limites para contratação por licitação
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19, o decreto presidencial que atualiza os limites de preço de...
Nova Instrução Normativa nº 03/2018 – SICAF Digital
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a nova...
A Administração Pública pode fiscalizar o Contrato com a minha empresa?
Os Contratos Administrativos se caracterizam pela previsão de cláusulas exorbitantes, ou seja, cláusulas que colocam a Administração...
O papel do TCU nas licitações e contratos administrativos
O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, auxiliar do Poder Legislativo no controle de contas da União Federal. Não obstante...
